Agravo em Agravo de Instrumento 1001318-70.2021.5.02.0717

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. INVIABILIDADE . O artigo 12, §2º , da Instrução Normativa nº 41/2018 , e a jurisprudência majoritária do TST são no sentido de que os valores indicados na exordial , posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, são mera estimativa, sobretudo quando o reclamante expressamente o indica, como no caso em tela. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001318-70.2021.5.02.0717. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)