Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001527-45.2015.5.02.0492

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 2. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL NÃO UTILIZADO COMO MORADIA PELA SÓCIA EXECUTADA NO MOMENTO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL ERA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. PREMISSA FÁTICA NÃO RETRATADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001527-45.2015.5.02.0492. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)