Agravo 0101322-74.2017.5.01.0047

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Para a demonstração da negativa de prestação jurisdicional, o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT exige que a parte transcreva o trecho da petição dos embargos de declaração em que suscitou a omissão, bem como o trecho específico da decisão regional que rejeitou o pedido. Além disso, é indispensável a transcrição do acórdão principal. A mera menção às folhas do acórdão ou a transcrição integral e genérica da decisão recorrida sem destaque do trecho relevante não atendem ao requisito legal. Precedentes . 2. Na hipótese , a parte recorrente não atendeu aos requisitos para a demonstração da negativa de prestação jurisdicional, pois não transcreveu o acórdão principal no tópico em que suscitou a preliminar, limitando-se a trazer integralmente o acórdão dos embargos de declaração, sem destacar o trecho específico em que foi rejeitado o pedido de complementação da decisão. 3. Desse modo, revela-se desatendido o requisito do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, não sendo viável o processamento do recurso de revista . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101322-74.2017.5.01.0047. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)