Embargos de Declaração 0076500-20.2003.5.01.0012
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 30/04/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0076500-20.2003.5.01.0012. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGU…