Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000431-06.2024.5.13.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 896, § 1º- A, I E III, da CLT. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Muito embora a reclamada afirme que impugnou a decisão de admissibilidade nos limites em que fora proposta, verifica-se que, de fato, em seu recurso de revista, a recorrente não atendeu regularmente ao referido preceito, pois o excerto transcrito, além de estar deslocado da argumentação recursal – e, consequentemente, sem a realização do necessário cotejo analítico – corresponde à ementa do julgado, o que, no entender da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, não atende à exigência legal. Mantém-se a decisão monocrática ora agravada embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000431-06.2024.5.13.0002. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 08/05/2025.)