Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000006-69.2024.5.07.0026

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 30/04/2025
Data de publicação: 08/05/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000006-69.2024.5.07.0026, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 30/04/2025, p. 08/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT – VÍNCULO DE EMPREGO. ITEM I DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000006-69.2024.5.07.0026. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 08/05/2025.)

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