Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100838-96.2021.5.01.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES FORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 4. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100838-96.2021.5.01.0054. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)