Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000330-68.2024.5.02.0030

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRÉDITO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, as razões erigidas na decisão agravada (ausência de indicação de violações constitucionais, de contrariedade à Súmula do TST ou de contrariedade à Súmula Vinculante do STF – inobservância do art. 896, § 9º, da CLT), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (art. 1.021, § 1º, do CPC). Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000330-68.2024.5.02.0030. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)