Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010059-72.2020.5.03.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – JORNADA 12 X 36 – HORAS EXTRAS – TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - INTERVALO INTRAJORNADA – ADICIONAL NOTURNO. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010059-72.2020.5.03.0055. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)