Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011347-27.2015.5.15.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO TOTAL – COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RESULTANTES DA DEMANDA COM A INDENIZAÇÃO DO PDV – DSR. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE PERCURSO – JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO NO BENEFÍCIO AO RECLAMANTE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011347-27.2015.5.15.0013. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)