Agravo 0000119-85.2023.5.09.0322

EMENTA: AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público. Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Isso porque cabe a ela, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se realmente houve vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a relação jurídico-administrativa firmada entre a parte autora e a reclamada caracteriza o regime jurídico da contratação temporária dos agentes públicos com natureza administrativa, condição que afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide. Ressaltou que em tais casos o entendimento jurisprudencial é de que compete à Justiça Comum a análise do processo. Declarou, assim, a incompetência material da Justiça do Trabalho para se pronunciar sobre o mérito da presente causa e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. 3. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. gravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000119-85.2023.5.09.0322. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025.)