Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100414-68.2017.5.01.0224

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I, DO TST. A questão referente aos juros de mora aplicáveis não foi examinada, por ocasião do julgamento do agravo de petição, tampouco foram opostos embargos de declaração suscitando pronunciamento pelo Tribunal Regional. Desse modo, ausente o devido prequestionamento da matéria, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100414-68.2017.5.01.0224. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)