Agravo de Instrumento 1001189-19.2017.5.02.0713

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. DESPACHO DENEGATÓRIO. TRANSCRIÇÃO DE QUASE TOTALIDADE DOACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E SEM O DESTAQUE DAS TESES QUE ESTARIA EM CONFRONTO COM OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não atende às exigências preconizadas no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a transcrição quase integral dos fundamentos expendidos no acórdão recorrido, máxime quando se faz no início do apelo, dissociada das razões recursais, inviabilizando o confronto analítico entre a fundamentação adotada na decisão recorrida e a teses jurídicas suscitadas pela parte. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001189-19.2017.5.02.0713. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)