Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000217-82.2021.5.07.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS RESCISÓRIAS – RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO – ACÚMULO DE FUNÇÃO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO II DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO ERIGIDO PELO REGIONAL. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000217-82.2021.5.07.0003. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)