JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0021142-54.2019.5.04.0003

Relator(a)
Liana Chaib
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
05/05/2025
Data de publicação
14/05/2025

TST – Agravo Interno 0021142-54.2019.5.04.0003, Rel. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 05/05/2025, p. 14/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021142-54.2019.5.04.0003. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 05/05/2025. Juntado aos autos em 14/05/2025.)
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