Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001465-25.2017.5.02.0204

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT no tema "cerceamento de defesa", porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu trecho algum do acórdão recorrido no particular. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 2 . RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. O Regional manteve a improcedência da pretensão à rescisão indireta com fundamento na premissa de que não houve prova de tratamento desrespeitoso a ponto de caracterizar-se o alegado assédio moral. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de violação do artigo 483, "d" e "e", da CLT mediante reexame dos fatos e provas alusivos à caracterização ou não de assédio moral, procedimento esse, por sua feita, vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001465-25.2017.5.02.0204. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)