Agravo de Instrumento 0000086-57.2024.5.08.0203

EMENTA: I) AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre dobra de férias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 28.429,64, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecida por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo obreiro desprovido, com multa. II) AGRAVO DO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE JULGADO INTRANSCENDENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO INFUNDADO - NÃO CONHECIMENTO – MULTA. 1. Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre dobra de férias, mantendo-se o acórdão regional que havia negado provimento ao recurso ordinário obreiro e mantido a sentença de improcedência da demanda, razão pela qual também julgou prejudicada a análise da matéria referente à responsabilidade subsidiária. 2. Sendo o tema da responsabilidade subsidiária a única matéria devolvida no recurso, verifica-se que não há sucumbência do Reclamado e, portanto, não lhe assiste interesse de recorrer, de modo a autorizar a interposição de agravo, nos termos do art. 996 do CPC. Agravo patronal não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000086-57.2024.5.08.0203. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)