Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000068-13.2024.5.13.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, diferenças de verbas rescisórias e multa por embargos de declaração protelatórios, com fundamento nos óbices das Súmulas 126 e 442 do TST e do art. 896, §§ 1º-A, IV, e 9º, da CLT. 2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000068-13.2024.5.13.0004. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)