Embargos de Declaração 0010125-90.2018.5.15.0054

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE ANÁLISE DE PROVAS – INTENÇÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. A pretensão da Reclamante, ao postular a análise de provas que demonstrariam a comprovação da falha na fiscalização do Ente Público, deixa clara a sua intenção de alteração do julgado, o que não se coaduna com a via eleita dos declaratórios. 4. Dessa forma, o inconformismo da Obreira não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010125-90.2018.5.15.0054. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 13/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)