Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002109-40.2023.5.09.0669

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – deserção do recurso de revista – ausência de garantia do juízo da execução – empresa em recuperação judicial – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, destina-se ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica – art. 884, § 6º, da CLT –, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ". Não comprovada a garantia integral da execução, revela-se deserto o Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002109-40.2023.5.09.0669. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)