Embargos de Declaração 0001868-92.2011.5.03.0139

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE EMPRESA PÚBLICA E/ OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO FALTOSO DESCONSTITUÍDO EM JUÍZO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 126/TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001868-92.2011.5.03.0139. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 19/05/2025.)