Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000551-11.2019.5.17.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUSUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos “ex tunc”, “erga omnes” e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). 3. Ou seja, não é vedada a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das despesas com os honorários sucumbenciais. A parcela apenas deve ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 4. Pela simples leitura do acórdão regional percebe-se que o TRT determinou a retificação dos cálculos com a inclusão dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados dos executados, assim como a observância dos parágrafos do art. 791-A da CLT. 5. Consequentemente, resta claro que a pretensão objeto da insurgência já foi atendida, razão pela qual não há interesse recursal do exequente, ora agravante. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000551-11.2019.5.17.0003. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 19/05/2025.)