Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000973-05.2019.5.02.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. A parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que a transcrição dos trechos da decisão Recorrida foi realizada em tópico próprio, dissociada das afrontas apontadas, o que não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014, ante a ausência de cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos adotados pelo Regional e cada dispositivo indicado. Agravo Interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000973-05.2019.5.02.0029. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)