Agravo 0000868-51.2022.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA OU NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. A análise do agravo interno se limita ao tema trazido no recurso de revista e agravo de instrumento e renovado no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. 2. Inviável a apreciação da matéria em epígrafe, uma vez que não constante nas razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, representando inovação em sede recursal. Agravo conhecido e não provido. . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000868-51.2022.5.10.0018. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 26/05/2025.)