Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011488-73.2016.5.03.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA – NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual a recorrente tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade do único dispositivo constitucional indicado, o que impossibilita o exame da questão por esta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011488-73.2016.5.03.0036. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)