Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000112-16.2020.5.22.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – OFENSA À COISA JULGADA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – PRESCRIÇÃO – DATA DE ADMISSÃO DO RECLAMANTE – IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA – JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS II E III, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000112-16.2020.5.22.0006. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)