Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000274-02.2018.5.17.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVADO DE USO MISTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, constatado na indicação de suposto error in judicando desta Corte no exame da questão e na insistência de apreciação dos mesmos argumentos já exaustivamente analisados desde a decisão monocrática, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000274-02.2018.5.17.0012. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)