Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011270-44.2023.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto à “apuração do 7º dia de labor”, porquanto “a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional”, de sorte que eventual ofensa a norma constitucional seria meramente reflexa (indireta). Nos demais temas, fundamentou sua decisão no art. 896, §2º, da CLT, considerando a ausência de indicação de violação direta e literal de dispositivo constitucional no recurso de revista. 2. Nada obstante, no agravo de instrumento, a parte limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, asseverando a incorreção dos cálculos de liquidação homologados, sem se insurgir, contudo, contra os fundamentos adotados na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. 3. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma singularizada, contra a decisão que deveria impugnar, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado (artigo 1.016, III, do CPC/2015). Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011270-44.2023.5.03.0054. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 29/05/2025.)