Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001555-89.2017.5.02.0056

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este teria esbarrado no óbice de natureza procedimental do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula/TST nº 214. Note-se que o agravante não promove insurgência específica contra a assertiva do despacho denegatório, de que “embora considerada ‘sentença de liquidação’, a decisão que julga a impugnação e homologa os cálculos (CLT, art. 879, § 2º) possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato” , preferindo invocar, de maneira genérica, princípios constitucionais relacionados ao processo. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001555-89.2017.5.02.0056. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)