Recurso de Revista 0101329-90.2016.5.01.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente feito . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101329-90.2016.5.01.0018. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)