Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100659-94.2021.5.01.0206
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 27/05/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 477. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 – A decisão regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. 2 – A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, limita-se insurgir de forma genérica qu…