Agravo em Agravo de Instrumento 0000160-28.2021.5.08.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e dispensa discriminatória , foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 486.966.72 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, em relação à negativa de prestação jurisdicional , verifica-se que a revista não atende ao requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT , segundo o qual a Parte deve transcrever “ o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ”. 3. Dessa forma, conclui-se que a Reclamante não trouxe nenhum argumento em seu agravo que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000160-28.2021.5.08.0006. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)