Agravo em Agravo de Instrumento 0000421-75.2022.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre inaplicabilidade da Lei 13.467/17, intervalo intrajornada, invalidade dos registros de ponto, horas extras, invalidade do regime 12x36 previsto em norma coletiva, condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência e índice de correção monetária e juros, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts. 102, § 2º, da CF, 896, § 7º, da CLT, 28 da Lei 9.868/99 e 927, I, do CPC e das Súmulas 636 do STF, 297, I, 333 e OJ 118 da SBDI-1, todas do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 40.600,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000421-75.2022.5.09.0411. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)