Agravo de Instrumento 0030400-05.1999.5.15.0126

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese, não obstante os recorrentes, no recurso de revista, transcrevam trecho do acórdão recorrido, não o fazem de forma satisfatória a permitir a apreciação da controvérsia. 3. Com efeito, limitam-se a transcrever na íntegra a decisão recorrida, sem fazer qualquer destaque da tese combatida, o que desserve ao fim colimado, porquanto não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0030400-05.1999.5.15.0126. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)