Agravo 1001600-36.2023.5.02.0007

EMENTA: IGM/cgf/as AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, que versava sobre concessão do benefício da justiça gratuita, verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, honorários advocatícios e contrato intermitente , em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §§ 1º-A, I e 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST , detectadas no despacho de admissibilidade a quo , acrescidas do obstáculo da Súmula 422 do TST , a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, as Reclamadas não investem expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto às Súmulas 422 e 442 do TST e ao art. 896, §§ 1º-A, I, III, e 9º, da CLT , óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001600-36.2023.5.02.0007. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)