Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0068000-03.2010.5.13.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 126 DO TST. A imposição de responsabilidade subsidiária ao ente público não contraria a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 746, pois, no caso dos autos, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST), concluiu que o tomador de serviços incorreu em culpa in vigilando , não registrando qualquer elemento que permita conclusão diversa. Dessa forma, refutando a retratação, ratifica-se o desprovimento do agravo de instrumento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0068000-03.2010.5.13.0006. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)