Agravo Interno 0000672-06.2021.5.09.0322

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELOS HERDEIROS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO DE TRANSCRIÇÃO. TRECHO INSUFICIENTE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, relativo ao não cumprimento das exigências do art. 896, §1º-A, I, da CLT (trecho insuficiente), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000672-06.2021.5.09.0322. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)