Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000128-07.2017.5.12.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Verifica-se que, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, a parte recorrente limitou-se a transcrever no seu recurso a ementa da decisão recorrida, a qual não abrange todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para concluir pela existência de culpa in vigilando do ente público, o que não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000128-07.2017.5.12.0053. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)