Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000160-68.2020.5.02.0602

EMENTA: IGM/mc/vb AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre diferenças de comissões , entre outros temas, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa, ante a incidência do óbice da Súmula 422 do TST . 2. No agravo interno a Reclamante não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, embora a decisão recorrida tenha reconhecido a transcendência econômica do apelo e denegado seguimento com base na sua inviabilidade processual . 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST , revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000160-68.2020.5.02.0602. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)