Recurso de Revista 0010139-04.2024.5.03.0182

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A PLATAFORMA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior consolidou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas envolvendo motoristas de aplicativo e as respectivas plataformas, quando o objeto do litígio for a relação jurídica estabelecida entre as partes. Precedentes. 3. Na Hipótese , a egrégia Corte Regional declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o presente feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, sob o argumento de que cabe a esta a competência para decidir acerca da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma. 4. Vê-se, pois, que o Colegiado Regional, ao declarar a incompetência material da justiça do trabalho, dissentiu do entendimento atual, iterativo e notório desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010139-04.2024.5.03.0182. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)