Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000966-22.2023.5.17.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. CLÁSULA DE QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 477-B DA CLT (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.467/2017). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, decidiu, com repercussão geral, que " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado " (Tema nº 152). Posteriormente, a Lei nº 13.467/2017 acrescentou à CLT o artigo 477-B, positivando e ampliando a aplicação da tese vencedora, ao estipular que, em regra, a adesão a plano de demissão voluntária ou incentivada, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, acarreta quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, excetuando-se apenas situações em que as partes fazem estipulação diversa. No caso concreto , a rescisão contratual ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017 e o Regional consignou, expressamente, que fora estipulada entre as partes cláusula de quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem qualquer registro de estipulação em sentido diverso, entendimento que se compatibiliza com a jurisprudência pacífica do TST. Incidência dos óbices contidos na Súmula 333 do TST e no § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000966-22.2023.5.17.0013. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)