Embargos de Declaração 0011108-15.2019.5.03.0143

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011108-15.2019.5.03.0143. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/03/2025. Juntado aos autos em 13/03/2025.)