Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000977-65.2022.5.02.0052

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - TAXA ASSISTENCIAL - PLR - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto , em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento as reclamadas impugnaram especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000977-65.2022.5.02.0052. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/03/2025. Juntado aos autos em 13/03/2025.)