Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010203-93.2023.5.03.0070

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O apelo está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, ante o óbice das Súmulas nºs 296, I, e 337, I, “a”, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010203-93.2023.5.03.0070. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)