Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0103869-73.2016.5.01.0451

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA NÃO APRECIADO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO (SÚMULA 297 DO TST E ART. 896, §2º, DA CLT ). O Tribunal Regional não analisou o mérito da controvérsia atinente ao tema –responsabilização dos sócios. desconsideração da personalidade jurídica-, em face do não conhecimento do agravo de petição. Assim, revela-se inviável o exame da violação dos dispositivos constitucionais invocados, por ausente o necessário prequestionamento (Súmula 297 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0103869-73.2016.5.01.0451. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/03/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)