Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010636-17.2019.5.18.0201

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS SALARIAIS – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010636-17.2019.5.18.0201. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)