JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000638-46.2023.5.12.0041

Relator(a)
Sergio Pinto Martins
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
28/02/2025
Data de publicação
14/03/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000638-46.2023.5.12.0041, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 28/02/2025, p. 14/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO § 7º DO ARTIGO 899 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA DA DISPENSA DO § 8º DO ARTIGO 899 DA CLT. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da não se conheceu do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000638-46.2023.5.12.0041. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)
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