Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010686-69.2023.5.03.0185

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DETERMINAÇÃO DE DEDUÇÃO DE VALORES NA SENTENÇA EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010686-69.2023.5.03.0185. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)