Embargos de Declaração 0001337-85.2012.5.01.0281

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA EBTE ENGENHARIA LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA RISCADO ENGENHARIA E RENTAL LTDA – EPP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES QUE NÃO RECORRERAM DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001337-85.2012.5.01.0281. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 17/03/2025.)