Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020424-83.2016.5.04.0384

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão proferida pelo juízo primeiro de admissibilidade recursal, uma vez que nas razões recursais limita-se a argumentar, de forma genérica, ter observado os requisitos previstos no art. 896 da CLT “em relação ao ponto de recurso”, tampouco identifica ou renova os temas de insurgência. 2. Ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, incide o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante a ausência de assistência sindical, decidiu em descompasso com a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020424-83.2016.5.04.0384. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)